Por unanimidade, a diretoria da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) aprovou, na reunião ordinária desta terça-feira (10), as mudanças na tarifa social de energia elétrica – que constam na MP (Medida Provisória) 1.300/2025, enviada pelo Governo Federal ao Congresso Nacional, em maio.
Com isso, as alterações chegarão na conta de luz dos consumidores a partir de 5 de julho. A MP alterou as regras do programa de tarifa social e criou um novo desconto para famílias com renda per capita de meio a um salário mínimo. A iniciativa, segundo o Governo Federal, beneficia cerca de 60 milhões de pessoas.
Já no próximo mês, os beneficiários que tiverem consumo de até 80 kWh por mês terão desconto integral (100%) na conta de luz. Aqueles que consumirem acima desse valor, pagarão apenas o excedente.
O desconto alcançará as famílias inscritas no CadÚnico, com renda mensal de até meio salário mínimo per capita, ou atendidas por sistemas isolados (sem conexão com o sistema interligado nacional).
Também receberão o desconto as pessoas com deficiência (PCDs) e idosos inscritos no BPC (Benefício de Prestação Continuada), e indígenas e quilombolas também inscritos no CadÚnico. Pelos cálculos apresentados, cerca de 4,5 milhões de famílias teriam a conta de luz zerada com a nova regra.
O Governo Federal também propôs o desconto social para famílias inscritas no CadÚnico com renda per capita de meio a um salário mínimo, com consumo de até 120 kWh por mês.
A este grupo, a isenção será na CDE (Conta de Desenvolvimento Energético), que é de 12% na conta de luz, e tem a finalidade de subsidiar os custos do setor elétrico. Segundo a MP, o objetivo é criar uma faixa de transição das famílias de baixa renda, entre a tarifa social e a comum.
MP em tramitação no Congresso
A MP 1.300/2025 ainda tramita no Congresso Nacional, onde já foram apresentadas mais de 600 emendas ao texto original. A medida provisória modifica diversas leis com vistas a modernizar o setor elétrico, promover mais eficiência, competitividade e transparência.
Além de tratar da Tarifa Social de Energia Elétrica, o documento também abrange a liberdade de escolha dos consumidores e da divisão de custos. Entre os objetivos elencados pelo governo, constam:
- A redução da desigualdade, com alívio na tarifa de energia para famílias de baixa renda;
- A correção de problemas na divisão de custos;
- A simplificação das regras da tarifa social;
- O fortalecimento das políticas públicas para famílias de baixa renda;
- A abertura do mercado de energia elétrica para os consumidores de baixa tensão.
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